Projetos e propostas

Propostas apresentadas na Câmara em 2026 e as de anos anteriores que foram à votação.

3 projetos veracidade × Limpar tudo
Proposição nº 2612815 Apresentado em mar/2026 Logo do PDTPDT

Institui regime jurídico de integridade, transparência e responsabilidade das promessas de campanha eleitoral, inclusive em meios digitais; tipificar o crime de estelionato eleitoral qualificado; estabelecer critérios...

Autoria: Marcos Tavares

Segurança pública Economia e tributos Transparência e administração pública Tecnologia e comunicação
Proposição nº 2612709 Apresentado em mar/2026 Logo do PTPT

Estabelece critérios técnicos uniformes e procedimento administrativo obrigatório para a classificação fiscal de produtos cosméticos de dupla funcionalidade; exige apresentação de documentação técnica padronizada pelo...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Economia e tributos
Proposição nº 2605134 Apresentado em fev/2026 Logo do PSDBPSDB

Estabelece normas para a padronização da nomenclatura dos veículos de comunicação e dá outras providências.

Autoria: Marcos Soares

Transparência e administração pública Tecnologia e comunicação