Projetos e propostas

Propostas apresentadas na Câmara em 2026 e as de anos anteriores que foram à votação.

1 projeto violação de dispositivo de monitoração eletrônica. × Limpar tudo
Proposição nº 2632533 Apresentado em jun/2026 Logo do PDTPDT

Institui a Lei de Responsabilização Econômica do Agressor Monitorado, para estabelecer o ressarcimento dos custos de monitoração eletrônica e de dispositivos de proteção disponibilizados à mulher em situação de violên...

Autoria: Marcos Tavares

Segurança pública Economia e tributos Direitos humanos e minorias Transparência e administração pública