Projetos apresentados
3
69% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Proposição nº 2626629
Apresentado em 20/05/2026
Altera a Lei n 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para assegurar gratuidade da justiça à pessoa física em ações que envolvam o direito à saúde ajuizadas em face da União, Estados, Municípios, Distrito Federal e operadoras de planos privados de assistência à saúde.
Alteração
Código Civil (2002)
Justiça gratuita
pessoa física
Ação cível
Direito à saúde
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
