Projetos apresentados
1
90% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Proposição nº 2621569
Apresentado em 05/05/2026
Dispõe sobre a criação do Sistema Integrado de Alerta de Proximidade (SIAP), mediante aplicativo de dispositivos móveis, para o monitoramento em tempo real de agressores sob medida protetiva com uso de tornozeleira eletrônica, e dá outras providências
Criação
Sistema Integrado de Alerta de Proximidade (SIAP)
monitoração eletrônica
tempo real
agressor
medida protetiva
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