Projetos apresentados
7
28% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Proposição nº 2645155
Apresentado em 01/09/2026
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para dispor sobre o pleno exercício da capacidade civil pela pessoa idosa.
alteração; Estatuto da Pessoa Idosa (2003); Secretaria-Geral da Mesa (SGM). Serviço de Registro e Controle das Matérias Deliberadas e de Autógrafos (SERAU); garantia; Capacidade civil; Idoso; Direitos do idoso; respeito; Diretiva antecipada de vontade; Tratamento de saúde
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