Projetos apresentados
16
65% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Segurança pública (7)
Tecnologia e comunicação (5)
Saúde (4)
Economia e tributos (4)
Direitos humanos e minorias (2)
Proteção animal (2)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2620491
Apresentado em 30/04/2026
Acrescenta o § 4º ao art. 26 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para vedar a integração de dados pessoais a sistemas de consulta fora das finalidades relativas ao turismo, e dá outras providências.
Alteração
Lei Geral do Turismo (2008)
Ficha Nacional de Registro de Hóspedes Digital (FNRH Digital)
critério
proibição
integração
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
