Projetos apresentados
16
65% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Segurança pública (7)
Tecnologia e comunicação (5)
Saúde (4)
Economia e tributos (4)
Direitos humanos e minorias (2)
Proteção animal (2)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2602462
Apresentado em 11/02/2026
Acrescenta o art. 32-B à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre omissão de socorro a animais vítimas de maus tratos, e dá outras providências.
Alteração
Lei dos Crimes Ambientais (1998)
tipificação de conduta
omissão de socorro
animal
vítima
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
