Projetos apresentados
16
65% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Segurança pública (7)
Tecnologia e comunicação (5)
Saúde (4)
Economia e tributos (4)
Direitos humanos e minorias (2)
Proteção animal (2)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2635743
Apresentado em 30/06/2026
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a conduta de extorsão por simulação sintética de identidade, e dá outras providências.
Alteração
Código Penal (1940)
Crime contra o patrimônio
tipificação de conduta
extorsão
utilização
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
Proposição nº 2626607
Apresentado em 20/05/2026
Dispõe sobre a prevenção, a identificação, a vedação e a repressão a ataques de injeção de “prompt” e outras formas de manipulação maliciosa em sistemas de inteligência artificial utilizados no âmbito de processos judiciais ou administrativos, inclui o art. 347-A no Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, e dá outras providências.
Alteração
Código Penal (1940)
tipificação de conduta
tipicidade penal
Manipulação fraudulenta de sistema de inteligência artificial
processo judicial
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
