Projetos apresentados
16
65% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Segurança pública (7)
Tecnologia e comunicação (5)
Saúde (4)
Economia e tributos (4)
Direitos humanos e minorias (2)
Proteção animal (2)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2602463
Apresentado em 11/02/2026
Acrescenta parágrafo ao artigo 135 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, para dispor sobre o aumento de pena de quem abdica do dever de prestação de assistência ou de acionamento da autoridade pública para se dedicar a registro audiovisual dos fatos para fins de mera divulgação em quaisquer meios, e dá outras providências.
Alteração
Código Penal (1940)
aumento da pena
omissão de socorro
vítima
acionamento
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
