Projetos apresentados
16
65% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Segurança pública (7)
Tecnologia e comunicação (5)
Saúde (4)
Economia e tributos (4)
Direitos humanos e minorias (2)
Proteção animal (2)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2643230
Apresentado em 12/08/2026
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar a proteção trabalhista e previdenciária nos casos de aborto não criminoso e natimorto, assegurar garantia provisória de emprego e instituir acompanhamento psicológico no Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.
Alteração; Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943); Lei de Benefícios da Previdência Social (1991); Trabalhador doméstico; Trabalho da mulher; Aborto legal; Licença remunerada; Natimorto; Licença à gestante; Luto gestacional; Luto perinatal; Proteção à maternidade; Assistência psicológica; Sistema Único de Saúde (SUS); garantia; Emprego; Trimestre; Salário-maternidade; responsabilidade; empresa; Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental
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Proposição nº 2627644
Apresentado em 26/05/2026
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para dispor sobre isenção de imposto federal na aquisição de motocicletas e similares e veículos aquáticos por pessoas com deficiência, e dá outras providências.
Alteração
Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis (1995)
isenção tributária
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
motocicleta
Triciclo motorizado
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