Projetos apresentados
11
13% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Economia e tributos (3)
Direitos humanos e minorias (3)
Segurança pública (2)
Agropecuária (2)
Infraestrutura e transporte (2)
Assistência social e moradia (2)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2635683
Apresentado em 30/06/2026
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para dispor sobre a reserva de vagas para mulheres em situação de vulnerabilidade decorrente de violência doméstica e familiar e sobreviventes de tentativa de feminicídio nos contratos de serviços contínuos da Administração Pública.
Alteração
Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021)
edital
licitação
contratação pública
Serviços continuados
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
Proposição nº 2614903
Apresentado em 09/04/2026
Dispõe sobre a definição geral de pesca esportiva, proíbe a intermediação obrigatória, estabelece a prioridade da pesca artesanal e dá outras providências.
Regulamentação
pesca esportiva
proibição
intermediação
caráter obrigatório
prioridade
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
