Projetos apresentados
8
18% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Infraestrutura e transporte (3)
Trabalho e previdência (2)
Direitos humanos e minorias (2)
Tecnologia e comunicação (2)
Proteção animal (2)
Educação (1)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2642187
Apresentado em 07/08/2026
Altera o artigo 80 do Código de Processo Civil e o artigo 793-B da Consolidação das Leis do Trabalho, os quais dispõem sobre a “Responsabilidade das Partes por Dano Processual e Litigância de Má-Fé”, para incluir em ambos os dispositivos o inciso VIII, com o fim de obrigar as partes e os seus representantes legais, a informarem no processo, por simples petição nos autos, a existência de vínculos com o julgador da causa que possam incidir as regras de impedimento e suspeição.
Alteração; Código de Processo Civil (2015); Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943); obrigatoriedade; Parte (processo civil); Representante legal; Comunicação; Litigância de má-fé; Vínculo associativo; Juiz
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
Proposição nº 2636164
Apresentado em 01/07/2026
Altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017
