Projetos apresentados
4
59% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2600992
Apresentado em 04/02/2026
Altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Alteração
Lei dos Crimes Ambientais (1998)
aumento da pena
agravação penal
maus-tratos
crueldade
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
