Projetos apresentados
6
38% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Economia e tributos (4)
Transparência e administração pública (3)
Saúde (1)
Segurança pública (1)
Trabalho e previdência (1)
Agropecuária (1)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2600221
Apresentado em 02/02/2026
Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a Lei nº 8.027, de 12 de abril de 1990, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o exercício de atividade como microempreendedor individual por servidor público da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, observadas as condições que especifica.
Alteração
Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (1990)
Código de Ética do Servidor Público (1990)
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (2006)
autorização
Servidor público
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
Proposição nº 2600220
Apresentado em 02/02/2026
Altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para instituir Certidão Provisória de Regularização Fundiária Rural – CPRF para fins de acesso a crédito rural nos casos que especifica.
Alteração
lei federal
Certidão
Regularização fundiária rural
caráter provisório
critério
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
