Projetos apresentados
6
38% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Economia e tributos (4)
Transparência e administração pública (3)
Saúde (1)
Segurança pública (1)
Trabalho e previdência (1)
Agropecuária (1)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2600220
Apresentado em 02/02/2026
Altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para instituir Certidão Provisória de Regularização Fundiária Rural – CPRF para fins de acesso a crédito rural nos casos que especifica.
Alteração
lei federal
Certidão
Regularização fundiária rural
caráter provisório
critério
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
