Projetos apresentados
6
38% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Economia e tributos (4)
Transparência e administração pública (3)
Saúde (1)
Segurança pública (1)
Trabalho e previdência (1)
Agropecuária (1)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2600222
Apresentado em 02/02/2026
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para caracterizar e coibir a litigância abusiva reversa.
Alteração
Código de Processo Civil (2015)
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943)
Litigância de má-fé
litigância abusiva reversa
responsabilidade
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
