Projetos apresentados
3
69% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2618866
Apresentado em 28/04/2026
Acrescenta o art. 132-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para tipificar e agravar condutas relacionadas ao uso de linha chilena, cerol ou materiais cortantes em pipas e artefatos similares.
Alteração
Código Penal (1940)
Código de Processo Penal (1941)
Crime contra a pessoa
Crime contra a vida
Periclitação da vida e da saúde
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
