Projetos apresentados
5
48% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Educação (2)
Cultura, esporte e turismo (2)
Consumidor (2)
Segurança pública (1)
Economia e tributos (1)
Direitos humanos e minorias (1)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2601551
Apresentado em 09/02/2026
Altera a Lei Maria da Penha para dispor sobre a suspensão imediata do porte e da posse de arma de fogo do agressor e autorizar o acautelamento da arma pelo Delegado de Polícia, e dá outras providências.
Alteração
Lei Maria da Penha (2006)
atendimento
autoridade policial
delegado de polícia
suspensão cautelar
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
