Projetos apresentados
575
5828% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Direitos humanos e minorias (246)
Saúde (156)
Segurança pública (149)
Educação (125)
Economia e tributos (113)
Tecnologia e comunicação (109)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2640665
Apresentado em 17/07/2026
Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para prever causa de aumento de pena no crime de organização criminosa quando houver a manutenção de centros de operação tecnológica com submissão de trabalhadores a restrição de liberdade, servidão por dívida, retenção de documentos ou violência, voltados à execução de infrações penais.
Alteração; Lei de Combate ao Crime Organizado (2013); Aumento da pena; Crime organizado; Organização criminosa; Trabalho forçado; Servidão por dívida; Fraude eletrônica; Crime cibernético; Agravação penal
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
Proposição nº 2607419
Apresentado em 06/03/2026
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a incitação à violência ou à prática de crimes contra a mulher, inclusive em ambiente digital, e dá outras providências..
Alteração
Código Penal (1940)
crime contra a liberdade individual
tipificação de conduta
tipicidade penal
incentivo
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
