Projetos apresentados
575
5828% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Direitos humanos e minorias (246)
Saúde (156)
Segurança pública (149)
Educação (125)
Economia e tributos (113)
Tecnologia e comunicação (109)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2600754
Apresentado em 04/02/2026
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para qualificar e agravar as penas aplicáveis aos crimes de maus-tratos contra animais nos casos de crueldade extrema ou morte, e dá outras providências.
Alteração
Lei dos Crimes Ambientais (1998)
Tipificação de conduta
Agravação penal
Crime
Maus-tratos
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
