Projetos apresentados
35
261% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Direitos humanos e minorias (18)
Segurança pública (17)
Saúde (14)
Tecnologia e comunicação (9)
Trabalho e previdência (7)
Educação (6)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2622301
Apresentado em 06/05/2026
Altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir o Programa de Prevenção à Violência de Gênero Extrafamiliar – PREVIGEN e ampliar o âmbito de proteção às mulheres em situação de violência de gênero; altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causas de aumento de pena em crimes praticados contra a mulher em razão da condição de sexo feminino; e estabelece diretrizes para políticas de prevenção.
Alteração
Lei Maria da Penha (2006)
criação
ação governamental
programa (administração)
prevenção
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
