Projetos apresentados
7
28% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Proposição nº 2620175
Apresentado em 29/04/2026
Estabelece diretrizes gerais para a proteção da autonomia das universidades estaduais e municipais frente a interferências políticas locais; institui parâmetros mínimos para os procedimentos de escolha de dirigentes universitários no âmbito dos sistemas estaduais e municipais de ensino superior; altera dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e dá outras providências.
Diretrizes
proteção
Autonomia universitária
proibição
interferência
política
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