Projetos apresentados
15
55% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Segurança pública (10)
Proteção animal (6)
Economia e tributos (4)
Meio ambiente (3)
Saúde (2)
Infraestrutura e transporte (2)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2627301
Apresentado em 22/05/2026
Acrescenta a alínea k ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para admitir a dedução de despesas com saúde veterinária, alimentação e bem-estar de animais domésticos na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física.
Alteração
Legislação Tributária Federal (pessoa física) (1995)
critério
dedução tributária
Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)
despesa veterinária
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
