Projetos apresentados
15
55% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Segurança pública (10)
Proteção animal (6)
Economia e tributos (4)
Meio ambiente (3)
Saúde (2)
Infraestrutura e transporte (2)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2624542
Apresentado em 13/05/2026
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para instituir desconto de 60% (sessenta por cento) nas multas de trânsito para condutores cadastrados como prestadores ativos em plataformas ou aplicativos digitais de transporte de pessoas ou de entrega, e dá outras providências.
Alteração
Código de Trânsito Brasileiro (1997)
critério
desconto
multa de trânsito
motorista de aplicativo
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
Proposição nº 2624310
Apresentado em 13/05/2026
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a obrigatoriedade de visibilidade de equipamentos de fiscalização de velocidade e a nulidade de infrações captadas por meios ocultos ou sem sinalização.
Alteração
Código de Trânsito Brasileiro (1997)
obrigatoriedade
visibilidade
equipamento eletrônico
radar eletrônico
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
