Projetos apresentados
2
79% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Proposição nº 2632577
Apresentado em 16/06/2026
Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para instituir o ressarcimento garantido a vítimas de fraude em pagamentos instantâneos e transferências eletrônicas de fundos, repartir a respectiva perda entre as instituições participantes, disciplinar deveres de cooperação e a responsabilidade por falha própria de prestadoras de telecomunicações e de provedores de aplicações de internet, e dá outras providências.
Alteração
Lei Federal
obrigatoriedade
ressarcimento
vítima
fraude bancária
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
