Projetos apresentados
2
79% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Proposição nº 2641547
Apresentado em 22/07/2026
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a publicidade da loteria de apostas de quota fixa e para reforçar a responsabilização administrativa, civil e penal por publicidade ilegal.
Alteração; Lei federal; Código de Defesa do Consumidor (1990); Apostas de Quota Fixa; regulamentação; Publicidade; Conteúdo patrocinado; Publicidade abusiva; Publicidade enganosa; Publicidade digital; Campanha publicitária; Ludopatia; Apostador compulsivo; Provedor de aplicações; Plataforma digital; Crime qualificado; Agravação penal; Aumento da pena; Remoção de conteúdo; Criança; Adolescente; pessoa; exclusão; cadastro; Responsabilidade solidária; Responsabilidade administrativa; Exclusão cautelar de conteúdo
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
