Votações por tema
| Data | Votação | Voto | Maioria do partido | Resultado |
|---|---|---|---|---|
| 28/05/2026 |
Mantido o texto. Sim: 342; Não: 113; Abstenção: 5; Total: 460.
PLEN
|
Não | Sim Votou contra o partido | Rejeitado |
| 28/05/2026 |
Mantido o texto. Sim: 340; Não: 110; Abstenção: 7; Total: 457.
PLEN
|
Não | Sim Votou contra o partido | Rejeitado |
| 20/05/2026 |
Rejeitado o Requerimento. Sim: 115; Não: 313; Total: 428.
PLEN
|
Não | Sim Votou contra o partido | Rejeitado |
| 22/04/2026 |
Mantido o texto. Sim: 252; Não: 161; Total: 413.
PLEN
|
Não | Sim Votou contra o partido | Rejeitado |
| 15/04/2026 |
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 55, de 2026. Sim: 342; Não: 39; Total: 381.
PLEN
|
Sim | Não Votou contra o partido | Aprovado |