Projetos apresentados
1
90% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Proposição nº 2620001
Apresentado em 29/04/2026
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, para vedar a publicidade, a propaganda, o patrocínio e a cessão de direitos de uso do nome relacionados à exploração de apostas de quota fixa.
Alteração
lei federal
Apostas de Quota Fixa
aposta esportiva
Evento cultural
Atividade artística
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
