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Proposição nº 2620001 29/04/2026 Logo do UNIÃOUNIÃO Saúde Economia e tributos Cultura, esporte e turismo Tecnologia e comunicação

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, para vedar a publicidade, a propaganda, o patrocínio e a cessão de direitos de uso do nome relacionados à exploração de apostas de quota fixa.

Apresentado em 29/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Arthur Oliveira Maia

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