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Proposição nº 2606317
Apresentado em 03/03/2026
Esta Lei altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar como crime o descumprimento de obrigação estabelecida em medida cautelar diversa da prisão.
Alteração
Código Penal (1940)
crime contra a administração da justiça
desobediência a decisão judicial em execução penal ou em medida cautelar diversa da prisão
descumprimento
medida cautelar
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