Projetos apresentados
4
59% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Proposição nº 2611400
Apresentado em 24/03/2026
Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para instituir o Capítulo VII-A, dispondo sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável das Atividades de Mulheres na Pesca Artesanal
Alteração
Lei da Aquicultura e Pesca (2009)
Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca
atividade
mulher
Cadeia produtiva
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
