PTAltera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para instituir o Capítulo VII-A, dispondo sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável das Atividades de Mulheres na Pesca Artesanal
Apresentado em 24/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Benedita da Silva
Palavras-chave
Alteração
Lei da Aquicultura e Pesca (2009)
Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca
atividade
mulher
Cadeia produtiva
Pesca artesanal
inclusão social
autonomia financeira
valorização
Comunidade tradicional
diretrizes.
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