Projetos apresentados
3
69% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Proposição nº 2604634
Apresentado em 25/02/2026
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar as penas cominadas a crimes ambientais e alterar a redação de alguns tipos penais.
Alteração
Lei dos Crimes Ambientais (1998)
aumento da pena
Crime contra a fauna
Pesca ilegal
Crime contra a flora
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
