Projetos apresentados
3
69% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Proposição nº 2604633
Apresentado em 25/02/2026
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral das Telecomunicações), para disciplinar a retirada de equipamentos instalados por prestadora de serviço de telecomunicações no endereço do assinante, em caso de cancelamento dos serviços.
Alteração
Lei Geral de Telecomunicações (1997)
prazo
empresa
Serviços de telecomunicações
recolhimento
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
