Beto Preto

Beto Preto

PSD
PR
Candidato à reeleição

Projetos de lei

1 projeto Economia e tributos ×
Proposição nº 2628444 Apresentado em 27/05/2026

Extingue o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, Órgão Colegiado do Ministério da Fazenda e dispõe sobre a transferência de competências para a Justiça Federal e dá outras providências.

Extinção Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) Ministério da Fazenda competência Justiça federal Litígio Tramitação na Câmara(abre em nova aba)