PSDExtingue o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, Órgão Colegiado do Ministério da Fazenda e dispõe sobre a transferência de competências para a Justiça Federal e dá outras providências.
Apresentado em 27/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Beto Preto
Palavras-chave
Extinção
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)
Ministério da Fazenda
competência
Justiça federal
Litígio
tributação
diretrizes.
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