Projetos apresentados
4
59% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Proposição nº 2635558
Apresentado em 30/06/2026
Altera a Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, para estabelecer regime jurídico especial aplicável às aquisições de medicamentos equipamentos, insumos e demais bens e serviços destinados à assistência à saúde prestados por hospitais filantrópicos e Santas Casas que atuem complementarmente ao Sistema Único de Saúde – SUS.
Alteração
Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021)
Regime simplificado
Licitação
medicamento
Equipamento médico-hospitalar
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
