Projetos apresentados
5
48% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Economia e tributos (2)
Cultura, esporte e turismo (2)
Saúde (1)
Segurança pública (1)
Direitos humanos e minorias (1)
Infraestrutura e transporte (1)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2608947
Apresentado em 16/03/2026
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer dever de apreciação judicial acerca da existência de procurações ou instrumentos de mandato conferidos ao agressor e presunção de risco à integridade econômica da ofendida.
Alteração
Lei Maria da Penha (2006)
medida protetiva de urgência
obrigatoriedade
apuração
anterioridade
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
