Projetos apresentados
11
13% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Saúde (3)
Segurança pública (3)
Direitos humanos e minorias (3)
Educação (2)
Assistência social e moradia (2)
Tecnologia e comunicação (2)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2627560
Apresentado em 25/05/2026
Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os Decretos nº 12.975/2026 e nº 12.976/2026, que dispõem sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet e sobre deveres das plataformas digitais na proteção das mulheres no ambiente digital, por extrapolarem o poder regulamentar, violarem a reserva legal e invadirem a competência do Congresso Nacional.
Sustação
Decreto
deveres
Provedor de aplicações
internet
plataforma digital
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
