Projetos apresentados
11
13% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Saúde (3)
Segurança pública (3)
Direitos humanos e minorias (3)
Educação (2)
Assistência social e moradia (2)
Tecnologia e comunicação (2)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2617172
Apresentado em 16/04/2026
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para incluir diretrizes relativas ao atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista em situações de crise e à capacitação de agentes públicos.
Alteração
Lei Berenice Piana (2012)
Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
inclusão
capacitação
profissional da segurança pública
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
