Projetos apresentados
20
106% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Saúde (6)
Economia e tributos (5)
Infraestrutura e transporte (4)
Trabalho e previdência (2)
Tecnologia e comunicação (2)
Proteção animal (2)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2614040
Apresentado em 07/04/2026
Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Lei nº 15.357, de 20 de março de 2026, para autorizar a comercialização de medicamentos isentos de prescrição médica em supermercados sem a presença obrigatória de farmacêutico quando da venda exclusiva de tais medicamentos, e dá outras providências.
Alteração
Lei de Controle Sanitário de Medicamentos (1973)
Lei Federal
autorização
comercialização
Medicamento isento de prescrição
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
