Projetos apresentados
20
106% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Saúde (6)
Economia e tributos (5)
Infraestrutura e transporte (4)
Trabalho e previdência (2)
Tecnologia e comunicação (2)
Proteção animal (2)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2634424
Apresentado em 19/06/2026
Susta os efeitos da Portaria MTE 1.419, de 27 de agosto de 2024, do Ministério do Trabalho e Emprego, que aprova a nova redação do capítulo “1.5 Gerenciamento de riscos ocupacionais” e altera o “Anexo I - Termos e definições” da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) - Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais.
Sustação
Portaria
Ministério do Trabalho e Emprego
Segurança do trabalho
alteração
avaliação
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Proposição nº 2614036
Apresentado em 07/04/2026
Institui o Regime Jurídico Nacional dos Interinos de Serventias Extrajudiciais, estabelecendo direitos sociais mínimos, mecanismos de compensação por direitos não usufruídos e regras de transição, em observância aos princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho.
Criação
regime jurídico
direitos sociais
responsável interino
expediente
serviço notarial e de registro
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