Projetos apresentados
28
189% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Saúde (12)
Direitos humanos e minorias (11)
Proteção animal (6)
Consumidor (4)
Segurança pública (3)
Infraestrutura e transporte (3)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2636477
Apresentado em 01/07/2026
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para assegurar simetria entre os procedimentos de contratação e de cancelamento de serviços de prestação continuada.
Alteração
Código de Defesa do Consumidor (1990)
Serviços continuados
contrato
obrigatoriedade
fornecedor
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
