PODEAltera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para assegurar simetria entre os procedimentos de contratação e de cancelamento de serviços de prestação continuada.
Apresentado em 01/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Bruno Ganem
Palavras-chave
Alteração
Código de Defesa do Consumidor (1990)
Serviços continuados
contrato
obrigatoriedade
fornecedor
garantia
cancelamento imediato
canal de relacionamento
proibição
exigência
atendimento presencial
ambiente virtual
barreira tecnológica
Relações de consumo
meio eletrônico
plataforma digital.
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