Projetos apresentados
54
457% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Segurança pública (19)
Economia e tributos (14)
Direitos humanos e minorias (9)
Transparência e administração pública (8)
Tecnologia e comunicação (7)
Saúde (6)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2627076
Apresentado em 21/05/2026
Susta parcialmente os efeitos do Decreto nº 12.975, de 20 de maio de 2026, que altera o Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, para regulamentar dispositivos da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Sustação
dispositivo legal
Decreto
deveres
Provedor de aplicações
internet
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
Proposição nº 2618518
Apresentado em 27/04/2026
Susta, nos termos do art. 49, inc. V, da Constituição Federal, as Portarias nºs 41, de 14 de novembro de 2025, e 4, de 18 de fevereiro de 2026, do Ministério do Turismo (MTur).
Sustação
portaria
Ministério do Turismo
criação
Ficha Nacional de Registro de Hóspedes Digital (FNRH Digital)
ambiente virtual
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
