PLSusta, nos termos do art. 49, inc. V, da Constituição Federal, as Portarias nºs 41, de 14 de novembro de 2025, e 4, de 18 de fevereiro de 2026, do Ministério do Turismo (MTur).
Apresentado em 27/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Cabo Gilberto Silva
Palavras-chave
Sustação
portaria
Ministério do Turismo
criação
Ficha Nacional de Registro de Hóspedes Digital (FNRH Digital)
ambiente virtual
Plataforma gov.br
diretrizes.
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