Projetos apresentados
54
457% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Segurança pública (19)
Economia e tributos (14)
Direitos humanos e minorias (9)
Transparência e administração pública (8)
Tecnologia e comunicação (7)
Saúde (6)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2613034
Apresentado em 31/03/2026
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a prevenção da violência praticada por adolescentes, a corresponsabilização educativa de pais e responsáveis e a adoção de medidas socioeducativas proporcionais a natureza do direito violado pelo ato infracional.
Alteração
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)
convivência familiar
responsabilidade familiar
pais
educação
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Proposição nº 2608994
Apresentado em 16/03/2026
Lei Geral de Proteção e Defesa dos Direitos e Interesses da Mulher.
Regulamentação
ação governamental
ação afirmativa
política pública
mulher
exclusividade
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