Projetos apresentados
14
44% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Segurança pública (4)
Economia e tributos (4)
Infraestrutura e transporte (4)
Educação (3)
Saúde (2)
Meio ambiente (2)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2609139
Apresentado em 17/03/2026
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para estabelecer a pavimentação como requisito obrigatório para a incidência do IPTU e restringir a tributação em áreas de expansão urbana sem infraestrutura.
Alteração
Código Tributário Nacional (1966)
obrigatoriedade
Pavimentação asfáltica
requisito
incidência
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
