Projetos apresentados
55
467% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Segurança pública (31)
Economia e tributos (19)
Direitos humanos e minorias (16)
Saúde (8)
Trabalho e previdência (8)
Transparência e administração pública (8)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2606301
Apresentado em 03/03/2026
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a custódia de presos da Justiça Federal em estabelecimentos penais da União e sobre a fiscalização de medidas cautelares diversas da prisão pela Polícia Penal Federal.
Alteração
Lei de Execução Penal (1984)
custódia
preso provisório
Justiça Federal
Estabelecimento penal
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
