Projetos apresentados
55
467% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Segurança pública (31)
Economia e tributos (19)
Direitos humanos e minorias (16)
Saúde (8)
Trabalho e previdência (8)
Transparência e administração pública (8)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2605135
Apresentado em 26/02/2026
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer critérios objetivos de alocação prisional, assegurando a proteção da integridade física, psicológica e da dignidade das mulheres privadas de liberdade.
Alteração
Lei de Execução Penal (1984)
garantia
direitos individuais
inaplicabilidade
riscos (segurança)
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
Proposição nº 2603805
Apresentado em 23/02/2026
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer critérios objetivos e avaliação técnica obrigatória nos casos de realocação prisional fundada em autodeclaração superveniente de identidade de gênero, assegurando a proteção integral das pessoas custodiadas e dos profissionais do sistema penitenciário.
Alteração
Lei de Execução Penal (1984)
critério
realocação
preso
estabelecimento penal
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
